A MP 1.085 revogou o art. 32 § 2º da Lei 4.591/1964. Contudo, no trâmite legislativo, a Lei 14.382/2022 manteve o dispositivo (que trata da ...
A MP 1.085 revogou o art. 32 § 2º da Lei 4.591/1964. Contudo, no trâmite legislativo, a Lei 14.382/2022 manteve o dispositivo (que trata da irretratabilidade da promessa de compra e venda). Em razão disso, o Mestre Alexandre Junqueira Gomide escreve este artigo para tratar do tema e reiterar a importância da irretratabilidade dos pactos para a incorporação imobiliária. Boa leitura...
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